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  LEI ORDINÁRIA 41/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA "AÇÃO SOCIAL À DISTÂNCIA", AUTORIZA A COMPRA DE UMA CASA COM TERRENO PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1992

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LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAItem 03 ao anexo VI do art. 10

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