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  LEI ORDINÁRIA 96/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1992

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LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAll?nea 'q' no inciso IV do art. 11

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