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  LEI ORDINÁRIA 51/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea 'e' ao anexo V do art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA76/1992 13/10/1992MENCIONAPlano Plurianual

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