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  LEI ORDINÁRIA 177/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, PARA FINS DE UMA ESCOLA DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea 'j' no inciso XI do Art. 10

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