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  LEI ORDINÁRIA 145/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 004/91, DE 25.01.91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA04/1991 24/01/1991MENCIONAP?ragrafo ?nico do Art. 5?
LEI ORDINÁRIA04/1991 24/01/1991ALTERAProrroga por mais 180 dias o prazo previsto no P?ragrafo ?nico do Art. 5?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA30/1992 22/04/1992MENCIONA

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