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  LEI ORDINÁRIA 30/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 004/91 DE 25.01.91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1992

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LEI ORDINÁRIA145/1991 18/09/1991MENCIONA
LEI ORDINÁRIA04/1991 24/01/1991ALTERAPar?grafo ?nico do art. 5?

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