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  LEI ORDINÁRIA 164/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 142/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1991

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LEI ORDINÁRIA142/1991 11/09/1991MENCIONA
LEI ORDINÁRIA142/1991 11/09/1991ALTERAArt. 10

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