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  LEI ORDINÁRIA 17/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA ISONOMIA VENCIMENTAL ENTRE CONTADORES E ADVOGADO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/02/1991

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LEI ORDINÁRIA03/1989 02/02/1989ALTERAArt. 5?

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