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  LEI ORDINÁRIA 03/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/02/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980REVOGAArtigos 49, inciso III e 50 e al?neas
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUIAdvocacia Geral do Munic?pio no Gabinete do Prefeito; e o Cargo de Advogado Geral
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980EXCLUISecretaria Municipal Administrativa

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA17/1991 20/02/1991ALTERAArt. 5?

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