Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBVENÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA131/1997 30/12/1997MENCIONAExerc?cio 1998

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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