Ementa: Dispõe sobre as condições para promoção, recuperação e proteção da saúde no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/03/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 158 e Art. 159

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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