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  LEI ORDINÁRIA 21/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO SANTOS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA27/1992 28/02/1992ALTERAArtigo 3?

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