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  LEI ORDINÁRIA 21/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza desconto da Multa Moratória do Crédito Tributário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/04/1993

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ANISTIA

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LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAArtigo 30, ? 1?,

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