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  LEI ORDINÁRIA 25/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (CODEC), TRATADO NO ARTIGO 87 §§ DA LEI ORGÂNICA, REGULAMENTA SUAS ATRIBUIÇÕES DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 87 e ??

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2011 06/12/2011MENCIONAConselho Municipal da Defesa Civil

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