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  LEI ORDINÁRIA 25/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 096/1991, DATADA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1998

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LEI ORDINÁRIA96/1991 24/12/1991ALTERAArt. 2?

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