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  LEI ORDINÁRIA 26/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA73/1989 29/11/1989MENCIONAExerc?cio de 1990

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA31/1990 10/07/1990ALTERAArt. 1?

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