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  LEI ORDINÁRIA 34/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 065/1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1993

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LEI ORDINÁRIA65/1992 31/08/1992ALTERAInciso II do artigo 1?

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