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  LEI ORDINÁRIA 35/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA OS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1990

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REGULAMENTAInciso II do Art. 201
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA? 2? DO Art. 12; ? 3? do Art. 52; ? 2? do Art. 70

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