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  LEI ORDINÁRIA 36/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS PRAZOS DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990INCLUIPar?grafo ?nico ao art. 217
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990ALTERAIncisos I, II, III, IV do par?grafo ?nico do art. 216

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