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  LEI ORDINÁRIA 37/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O USO DO LIVRO DE COMPROMISSO E POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/07/1990

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REGULAMENTAInciso I do Art. 201
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 12 e Art. 52

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