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  LEI ORDINÁRIA 37/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA PESSOAS CARENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA97/1992 18/12/1992MENCIONACorrente exerc?cio financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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