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  LEI ORDINÁRIA 38/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1990

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LEI ORDINÁRIA1.202/2021 23/12/2021REVOGAart. 1?, inc. II
LEI ORDINÁRIA1.202/2021 23/12/2021INCLUIpar?grafo ?nico ao art. 4?
LEI ORDINÁRIA162/1991 10/10/1991MENCIONAArt. 3?

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