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  LEI ORDINÁRIA 1.202/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 38/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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LEI ORDINÁRIA38/1990 12/06/1990REVOGAart. 1?, inc. II
LEI ORDINÁRIA38/1990 12/06/1990INCLUIpar?grafo ?nico ao art. 4?

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