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  LEI ORDINÁRIA 40/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXCETO OS DOS PROFESSORES E MÉDICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/11/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAReajusta em 50% vencimentos, sal?rios, proventos e pens?es dos servidores municipais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.032/2021 29/03/2021INCLUIArt. 32-A e inc. I, II e III; Art. 32-B e ?? 1?, 2?, 3? e 4?; Art. 32-C e Par?grafo ?nico; Art. 32-D ?? 1? e 2?; Art. 32-E; Art. 32-F e inc. I e II; Incisos I a VI no ? 2? e ? 3? do Art. 35; Par?grafo ?nico e al?neas 'a' at? 'f' no Art. 100, Anexo IV.

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