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  LEI ORDINÁRIA 40/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   Cria cargos comissionados e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUICria 13 cargos em comiss?o vinculados a Secretaria Municipal de Interios e Transporte
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAVencimento do Cargo Adjunto de Secretaria

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.145/2021 05/10/2021MENCIONA

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