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  LEI ORDINÁRIA 44/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/07/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA73/1989 29/11/1989MENCIONAExerc?cio de 1990

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