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  LEI ORDINÁRIA 50/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR A PLANTA CADASTRAL À SITUAÇÃO DE FATO EXISTENTE NA RUA MUNIZ FREIRE, ESQUINA COM A AVENIDA PREFEITO MANOEL VILÁ E JONES DOS SANTOS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1993

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAPar?grafo 2? do artigo 90

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