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  LEI ORDINÁRIA 51/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A FAVOR DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1989

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LEI ORDINÁRIA68/1988 30/11/1988MENCIONACorrente exerc?cio

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