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  LEI ORDINÁRIA 53/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO EM VILA MONTE SINAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1990

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LEI ORDINÁRIA16/1993 22/03/1993MENCIONAPlano Plurianual

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