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  LEI ORDINÁRIA 54/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1990

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LEI ORDINÁRIA73/1989 29/11/1989MENCIONAExerc?cio de 1990

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