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  LEI ORDINÁRIA 56/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/10/1989

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LEI ORDINÁRIA30/1980 28/11/1980MENCIONAArtigo 210 e paragrafo ?nico

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