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  LEI ORDINÁRIA 58/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar multa, juros de mora e correção monetária dos débitos inscritos em DÍVIDA ATIVA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/10/1988

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