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  LEI ORDINÁRIA 06/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 42/83, DE 21.12.83.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/02/1990

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LEI ORDINÁRIA42/1983 20/12/1983REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA30/1980 28/11/1980MENCIONAInciso II do Art. 11 e Art. 14

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