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  LEI ORDINÁRIA 62/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O § 2º DO ARTIGO 191 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DAS ÁREAS DE NASCENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1990

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REGULAMENTA? 2? do Art. 191

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