Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONAExerc?cio 1992

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