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  LEI ORDINÁRIA 69/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1993

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LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio

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