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  LEI ORDINÁRIA 71/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1992

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LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio

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