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  LEI ORDINÁRIA 76/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES A FAVOR DE TODAS AS SECRETARIAS E DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DE GOVERNO E A FAVOR DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1998

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LEI ORDINÁRIA131/1997 30/12/1997MENCIONA

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