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  LEI ORDINÁRIA 78/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS NA FORMA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 30/80.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA30/1980 28/11/1980MENCIONAArtigos 164 e artigo 181
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.082/2021 28/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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