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  LEI ORDINÁRIA 85/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA65/1994 12/12/1994MENCIONAExerc?cio financeiro de 1995
LEI ORDINÁRIA183/1991 29/11/1991MENCIONAConselho Municipal de Assist?ncia Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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