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  LEI ORDINÁRIA 87/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL, E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1995

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LEI ORDINÁRIA58/1993 01/09/1993MENCIONAPPA 1993 a 1996

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