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  LEI ORDINÁRIA 90/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO PARA A CRIAÇÃO DA CODENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/1991

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LEI ORDINÁRIA46/1990 31/07/1990TORNA SEM EFEITO

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