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  LEI ORDINÁRIA 46/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO NA CODENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA73/1989 29/11/1989MENCIONAExerc?cio de 1990

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA90/1991 10/06/1991TORNA SEM EFEITO

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