tornado sem efeito pela lei nº 90/1991

LEI Nº 46, DE 31 DE JULHO DE 1990

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO NA CODENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Com os recursos do excesso de arrecadação verificado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para participação societária na Companhia de Desenvolvimento do Norte do Espírito Santo - CODENORTE, que terá a dotação orçamentária seguinte:

12.00	Secret. Municipal de Indústria e Comércio
12.12	Secret. Municipal de Indústria e Comércio
07	Desenvolvimento Regional
040	Programas Integrados
355	Participação Societária
1.24	Participação do Município na Companhia de Desenvolvimento do Norte do Espírito santo - CODENORTE
4000	Despesas de capital
4100	Investimentos
4141	Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industrial ou Agrícolas................... Cr$ 400.000,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Benjamim Constant, 31 de julho de 1990

ADENIR GOMES DE MOURA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.