Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E ATERRO NO POLO INDUSTRIAL E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA131/1997 30/12/1997MENCIONAExerc?cio de 1998

Remissão Passiva


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Não possui

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