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  LEI ORDINÁRIA 94/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1995

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 106

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