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  LEI ORDINÁRIA 98/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE JUROS DE MORA E MULTA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/1993

Temas

ANISTIA

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LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAArt. 30, ? 1?

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