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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/1998

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 21.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 21

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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