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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/1999

Ementa: ALTERA O INCISO XVI E PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/10/1999

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAInciso XVI e Par?grafo 1? do Art. 98

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