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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2002

Ementa: Fica alterada a redação do Art. 26 da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/01/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 26

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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